Termos de Serviço
Termos de Serviço
Daravus Advisory LLC (EIN 42-4341541) Última atualização: 12 de julho de 2026
---
1. Aceitação destes Termos
Este site (o "Site") é operado pela Daravus Advisory LLC (EIN 42-4341541), sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis do Estado do Texas, Estados Unidos ("Daravus", "nós" ou "nosso"). Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e uso do Site, bem como de quaisquer informações, conteúdos, ferramentas, propostas e recursos gerais nele disponibilizados (em conjunto, o "Serviço").
Ao acessar ou utilizar o Site, você concorda em vincular-se a estes Termos e à nossa Política de Privacidade, aqui incorporada por referência. Caso não concorde, não acesse nem utilize o Site.
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando versão revisada nesta página com nova data de "Última atualização". A continuidade do uso do Site após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos revisados. É sua responsabilidade revisar esta página periodicamente.
---
2. Definições
- "Cliente" significa a pessoa física ou jurídica que celebrou contrato de prestação de serviços profissionais assinado com a Daravus.
- "Contrato de Prestação de Serviços" significa carta-proposta, ordem de serviço, contrato-quadro (master services agreement) ou documento equivalente firmado entre a Daravus e um Cliente, que define o escopo, os honorários e as condições de um serviço profissional específico.
- "Serviços" no âmbito do Site refere-se exclusivamente a conteúdo informativo. Os serviços profissionais de assessoria são prestados exclusivamente sob Contrato de Prestação de Serviços, e não por meio do Site.
- "Você" ou "Usuário" significa qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site.
---
3. Natureza do Site; Ausência de Relação de Assessoria
O Site é um recurso informativo e institucional. O acesso ao Site, o envio de uma solicitação de contato, o pedido de uma proposta ou o download de materiais não criam qualquer relação de assessoria, consultoria, fiduciária, de mandato, de emprego ou outra relação profissional entre você e a Daravus.
Uma relação profissional somente se constitui mediante a celebração de Contrato de Prestação de Serviços por escrito, assinado por você (ou pela entidade que você representa) e por representante autorizado da Daravus. Até então, nenhuma obrigação de confidencialidade, dever de diligência ou de desempenho decorre do seu uso do Site, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos ou na Política de Privacidade.
Prevalência do Contrato de Prestação de Serviços. Havendo conflito entre os termos de um Contrato de Prestação de Serviços assinado e estes Termos, prevalecerá o Contrato de Prestação de Serviços quanto ao objeto do respectivo serviço.
---
4. Escopo dos Serviços da Daravus e Limitações Importantes
A Daravus presta serviços de assessoria financeira corporativa e de CFO fracionado (*Fractional CFO*), bem como serviços de assessoria e intermediação em operações de fusões e aquisições ("M&A"), com foco no corredor Brasil–Estados Unidos. O uso do Site sujeita-se às limitações a seguir, que você reconhece e aceita.
### 4.1 Não constitui serviços jurídicos, tributários, contábeis ou de auditoria A Daravus não é escritório de advocacia, empresa de contabilidade registrada nem empresa de auditoria. Não prestamos consultoria jurídica, cumprimento de obrigações fiscais acessórias ou principais, pareceres tributários, auditoria, revisão, asseguração ou outros serviços privativos de profissionais legalmente habilitados. Nada no Site ou em nossos Serviços substitui a orientação de seu próprio advogado, contador ou consultor tributário devidamente habilitado. Você deve obter orientação profissional independente antes de agir sobre qualquer matéria.
### 4.2 Não constitui intermediação de valores mobiliários nem recomendação de investimento As informações e conteúdos deste Site têm caráter institucional e não constituem, por si sós, oferta pública de valores mobiliários, recomendação de investimento, análise ou consultoria de valores mobiliários, intermediação financeira ou aconselhamento jurídico, tributário, contábil ou regulatório.
A Daravus não é registrada como *broker-dealer* ou *investment adviser* perante a *U.S. Securities and Exchange Commission* (SEC) ou órgão equivalente de qualquer jurisdição, nem como consultora, analista ou intermediária de valores mobiliários perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil.
Quando a Daravus presta serviços de assessoria ou intermediação em M&A, o faz exclusivamente no contexto de transferência de titularidade e controle de empresas fechadas elegíveis, mediante Contrato de Prestação de Serviços específico, e não: (a) recebe, mantém, transmite ou custodia os recursos ou valores mobiliários objeto de qualquer operação; (b) presta ou intermedia financiamento a qualquer operação; nem (c) participa de oferta pública de valores mobiliários. Tais atividades observam as isenções e demais normas aplicáveis, incluindo as disposições antifraude da legislação de valores mobiliários. Qualquer operação envolvendo valores mobiliários sujeita-se a Contrato de Prestação de Serviços próprio e específico da operação.
### 4.3 Ausência de garantia de resultados Modelagens financeiras, projeções, avaliações (*valuations*), estimativas, *benchmarks* e trabalhos correlatos refletem julgamento profissional baseado nas informações disponíveis no momento e envolvem premissas e incertezas. Não garantimos qualquer resultado financeiro específico, fechamento de operação, avaliação, captação de recursos ou desempenho. Resultados passados não garantem resultados futuros.
---
5. Elegibilidade e Uso Autorizado
O Site destina-se a usuários empresariais e profissionais. Ao utilizá-lo, você declara ter, no mínimo, a maioridade em sua jurisdição de residência, possuir capacidade legal para celebrar estes Termos e, caso utilize o Site em nome de uma pessoa jurídica, estar autorizado a vinculá-la a estes Termos.
Você não poderá utilizar o Site para qualquer finalidade ilícita ou não autorizada, nem em violação a qualquer lei aplicável em sua jurisdição, incluindo normas de propriedade intelectual, mercado de capitais, sanções, controle de exportação e anticorrupção.
---
6. Conteúdo Informativo; Precisão e Não Confiança
O conteúdo do Site é fornecido apenas para fins de informação geral e pode não ser preciso, completo ou atual para a sua situação específica. Não deve ser utilizado como base única para qualquer decisão. Qualquer confiança depositada no conteúdo do Site é feita por sua conta e risco. O Site pode conter informações históricas, que não são atuais. Reservamo-nos o direito de modificar o conteúdo do Site a qualquer momento, sem obrigação de atualizá-lo.
---
7. Propostas, Honorários e Pagamento
Qualquer preço, estimativa de honorários, proposta ou oferta de diagnóstico exibida ou entregue por meio do Site é indicativa, não vinculante e sujeita a alteração sem aviso prévio até que seja incorporada a um Contrato de Prestação de Serviços assinado. Honorários, moeda (que poderá ser denominada em dólares dos Estados Unidos), condições de pagamento, tributos, retenções e quaisquer encargos transfronteiriços aplicáveis a um serviço específico são regidos pelo respectivo Contrato de Prestação de Serviços. Você é responsável pelos tributos e encargos governamentais incidentes sobre você, em sua própria jurisdição, em conexão com qualquer pagamento.
---
8. Propriedade Intelectual
O Site e seu conteúdo — incluindo textos, gráficos, logotipos, nomes de marca, o nome e as marcas "Daravus", layouts, metodologias, estruturas (*frameworks*), modelos e demais materiais — são de titularidade da Daravus ou a ela licenciados, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Salvo quando expressamente permitido, você não poderá reproduzir, duplicar, copiar, distribuir, vender, revender, publicar ou explorar qualquer parte do Site ou de seu conteúdo sem nossa autorização prévia por escrito. Nenhuma licença ou direito é concedido a você por implicação ou de outra forma, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos.
Os trabalhos elaborados para um Cliente sob Contrato de Prestação de Serviços regem-se pelas cláusulas de propriedade intelectual e titularidade do respectivo contrato.
---
9. Confidencialidade
A confidencialidade das informações trocadas no curso de um serviço profissional rege-se pelo respectivo Contrato de Prestação de Serviços e por eventual acordo de confidencialidade específico. As informações que você enviar por meio do Site fora de um contrato assinado (por exemplo, por formulários gerais de contato) são tratadas conforme nossa Política de Privacidade e não são tratadas como informação confidencial de cliente, exceto se e quando uma relação profissional for estabelecida por escrito. Não envie informações confidenciais ou sensíveis por meio de formulários gerais do Site.
---
10. Links e Ferramentas de Terceiros
O Site pode conter links para, ou disponibilizar ferramentas de, terceiros que não controlamos. Fornecemos tais recursos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias ou endosso, não sendo responsáveis por qualquer conteúdo, produto, serviço ou prática de terceiros. O uso de links ou ferramentas de terceiros é feito por sua conta e risco e sujeita-se aos termos e políticas do próprio terceiro.
---
11. Envios e Comentários de Usuários
Caso você nos envie ideias, sugestões, propostas, comentários ou outros materiais ("Envios"), você concorda que poderemos utilizá-los sem restrição, obrigação ou contraprestação, observadas a nossa Política de Privacidade e eventuais obrigações de confidencialidade previstas em Contrato de Prestação de Serviços assinado. Você é responsável por seus Envios e declara que estes não violam direitos de terceiros ou qualquer lei. Não temos obrigação de manter os Envios em sigilo (fora de um contrato assinado) nem de respondê-los.
---
12. Privacidade e Proteção de Dados
O envio de dados pessoais por meio do Site rege-se pela nossa Política de Privacidade. Como a Daravus atua no corredor Brasil–Estados Unidos, os dados pessoais podem ser tratados em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD") e, quando aplicável, outros regimes. Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre como coletamos, usamos e protegemos dados pessoais e sobre os seus direitos.
---
13. Usos Proibidos
Você não poderá utilizar o Site ou seu conteúdo: (a) para qualquer finalidade ilícita ou para instigar a prática de atos ilícitos; (b) em violação a qualquer lei, norma ou regulamento aplicável; (c) para infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos da Daravus ou de terceiros; (d) para assediar, ofender, difamar ou discriminar qualquer pessoa; (e) para enviar informações falsas ou enganosas; (f) para carregar ou transmitir vírus ou código malicioso; (g) para coletar ou rastrear dados pessoais de terceiros; (h) para *spam*, *phishing*, *scraping*, *crawling* ou coleta de dados; ou (i) para interferir ou burlar a segurança ou o funcionamento adequado do Site. Podemos encerrar o seu acesso em caso de uso proibido.
---
14. Isenção de Garantias
O Site e todo o conteúdo e materiais são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação. Não garantimos que o Site será ininterrupto, tempestivo, seguro ou livre de erros, nem que qualquer conteúdo será preciso ou confiável. O uso do Site é feito por sua conta e risco exclusivo.
---
15. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma hipótese a Daravus, seus sócios, administradores, diretores, empregados, afiliadas, agentes ou contratados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou perda de reputação, decorrentes de ou relacionados ao seu uso, ou impossibilidade de uso, do Site, seja com fundamento em contrato, ato ilícito (inclusive negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria, ainda que avisados da possibilidade de tais danos.
Na medida em que qualquer responsabilidade da Daravus decorrente do seu uso do Site não possa ser excluída, tal responsabilidade não excederá cem dólares dos Estados Unidos (US$ 100). A responsabilidade decorrente de Contrato de Prestação de Serviços assinado rege-se e limita-se conforme o respectivo contrato.
---
16. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Daravus e seus sócios, administradores, diretores, empregados, afiliadas, agentes e contratados de e contra qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de sua violação destes Termos, de seu uso indevido do Site ou de sua violação a qualquer lei ou a direitos de terceiros.
---
17. Lei Aplicável e Resolução de Disputas
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado do Texas, Estados Unidos, sem consideração às suas regras de conflito de leis.
Você concorda que qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos ou ao Site será submetida exclusivamente aos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de Dallas, Texas, aos quais você consente conferir jurisdição e foro exclusivos.
Como alternativa, as partes poderão, mediante acordo mútuo por escrito, submeter tal disputa à arbitragem vinculante, sob o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("ICC"). Nessa hipótese, a sede da arbitragem será o Condado de Dallas, Texas; o procedimento será conduzido em inglês; e a sentença arbitral será definitiva e exequível perante qualquer juízo competente.
As disputas relativas a um Contrato de Prestação de Serviços regem-se pelas cláusulas de resolução de disputas do respectivo contrato.
---
18. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Site a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, inclusive por violação destes Termos. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão — incluindo as Seções 8, 14, 15, 16 e 17 — permanecerão em vigor.
---
19. Disposições Gerais
- Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventual Contrato de Prestação de Serviços aplicável, constituem o acordo integral entre você e a Daravus quanto ao Site e substituem comunicações anteriores sobre o objeto.
- Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição seja considerada inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, e a disposição inexequível será aplicada na máxima extensão permitida.
- Renúncia. A não exigência de qualquer disposição não constitui renúncia a tal disposição.
- Cessão. Você não poderá ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Poderemos cedê-los em conexão com fusão, aquisição ou transferência de ativos.
- Ausência de terceiros beneficiários. Estes Termos não criam direitos em favor de terceiros.
- Títulos. Os títulos servem apenas para conveniência e não afetam a interpretação.
- Idioma. Estes Termos foram redigidos originalmente em inglês. Esta versão em português é fornecida exclusivamente para conveniência. Em caso de divergência ou conflito de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.
---
20. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:
Daravus Advisory LLC (EIN 42-4341541) Endereço para correspondência: 17304 Preston Road, Suite 800, Dallas, Texas, 75252, Estados Unidos E-mail: info@daravus.com